Inventário Extrajudicial e Nomeação Prévia de Inventariante

Passo a passo para liberar saldos bancários, pagar o ITD sem aperto financeiro e partilhar a herança em dias úteis

Quando falece um ente querido, além do momento doloroso de despedida, os herdeiros precisam resolver a liberação de contas bancárias, automóveis e imóveis bloqueados. Graças à Lei Federal nº 11.441/2007 e às Resoluções CNJ nº 35/2007 e nº 571/2024, o Inventário Extrajudicial em Cartório de Notas resolve tudo com rapidez e custos significativamente menores que os processos judiciais.

A Nomeação Prévia de Inventariante (Resolução CNJ nº 452/2022)

Um dos maiores obstáculos enfrentados pelas famílias era a falta de recursos em mãos para pagar o imposto estadual de herança (ITD/SEFAZ-RJ) antes da conclusão da partilha. Hoje, os herdeiros podem lavrar imediatamente uma Escritura de Nomeação de Inventariante no 34º Ofício de Notas.

Com esse documento em mãos, o inventariante tem poderes legais expressos para comparecer às agências bancárias, solicitar saldos e utilizar os recursos do falecido para quitar o imposto estadual e as custas funerárias diretamente, sem precisar desembolsar valores do próprio bolso.

Passo a Passo para Concluir o Inventário

• 1. Levantamento Patrimonial: Reunião de certidões dos imóveis, documentos de veículos e extratos bancários com o advogado.
• 2. Nomeação de Inventariante: Lavratura da escritura inicial para representação do espólio.
• 3. Declaração do ITD na SEFAZ-RJ: Cálculo e recolhimento do tributo estadual.
• 4. Escritura Pública de Partilha: Assinatura da divisão de bens presencialmente no Norte Shopping ou por videoconferência via e-Notariado.
• 5. Transferência Definitiva: Apresentação da escritura no RGI, Detran e bancos para liberação imediata.