Compra e Venda de Imóveis e os Perigos do Contrato de Gaveta

Entenda por que só a Escritura Pública transfere a propriedade e como o Provimento CNJ nº 228/2026 acelerou o registro.

A compra de um imóvel é um dos investimentos mais importantes da vida de qualquer pessoa. Contudo, ainda é comum encontrar negociações celebradas exclusivamente por meio de recibos particulares ou contratos de promessa não levados a registro — os famosos 'contratos de gaveta'.

Perante o artigo 1.245 do Código Civil brasileiro, a regra é clara: somente a Escritura Pública lavrada em Cartório de Notas e registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente transfere a propriedade legal do bem. Quem não registra, não é dono.

Quais os perigos do contrato de gaveta?

• Penhora por dívidas do antigo dono: Se o vendedor sofrer uma execução fiscal, trabalhista ou bancária, o imóvel que ainda consta no nome dele pode ser penhorado e levado a leilão judicial.
• Risco de dupla venda: Se o vendedor agir de má-fé e vender o imóvel para um terceiro que registre primeiro, a preferência legal é de quem possui o registro.
• Falecimento do vendedor: Sem a escritura definitiva, caso o vendedor faleça, o imóvel será arrolado no inventário dos herdeiros dele, travando a regularização.
• Desvalorização de até 40%: Imóveis sem escritura pública não podem ser financiados pela Caixa Econômica ou outros bancos, perdendo expressivo valor de mercado.

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